REsp 1928405 - DECISAO

REsp 1928405 - DECISAO

O Tribunal confirmou que o acórdão do TJSP não merece reforma, pois a decisão de que há título executivo extrajudicial líquido e certo foi fundada em prova documental apta e seu reexame implicaria violação da Súmula 7/STJ; quanto aos consectários, aplicou-se entendimento do STJ de que juros moratórios em contrato administrativo contam desde o inadimplemento (art. 397 CC) e que a correção monetária das condenações da Fazenda Pública deve observar a aplicação do IPCA-E, não o art. 1º-F da Lei 9.494/97 para correção; condenou a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da verba sucumbencial, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Exequente: Construtora Simioni Viesti Ltda.; Embargante: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nega-se provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Contrato Administrativo, Juros Moratórios, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Contrato Administrativo Juros Moratórios Correção Monetária Honorários Advocatícios

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Parties

Construtora Simioni Viesti Ltda.

Exequente

Município de São Paulo

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência e liquidez do título executivo extrajudicial
  2. 2 termo inicial dos juros de mora em contrato administrativo
  3. 3 índice aplicável à correção monetária em condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que o acórdão do TJSP não merece reforma, pois a decisão de que há título executivo extrajudicial líquido e certo foi fundada em prova documental apta e seu reexame implicaria violação da Súmula 7/STJ; quanto aos consectários, aplicou-se entendimento do STJ de que juros moratórios em contrato administrativo contam desde o inadimplemento (art. 397 CC) e que a correção monetária das condenações da Fazenda Pública deve observar a aplicação do IPCA-E, não o art. 1º-F da Lei 9.494/97 para correção; condenou a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da verba sucumbencial, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.