AREsp 1794777 - DECISAO

AREsp 1794777 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu que a simples manifestação de desconhecimento dos endereços não configura ato atentatório à dignidade da justiça e a reforma desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GUALDIR ANTONIO GUALDI; Agravadas Executadas: Maria Luisa; Agravadas Executadas: Adriana; Agravados Executados: André; Agravados Executados: Felipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Multa Processual (art. 774 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Multa Processual (art. 774 Cpc/2015) Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GUALDIR ANTONIO GUALDI

Agravante

Maria Luisa

Agravadas Executadas

Adriana

Agravadas Executadas

André

Agravados Executados

Felipe

Agravados Executados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774 CPC/2015)
  2. 2 Obrigação de informar o endereço dos demais herdeiros
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu que a simples manifestação de desconhecimento dos endereços não configura ato atentatório à dignidade da justiça e a reforma desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.