REsp 1864230 - DECISAO

REsp 1864230 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, diante dos elementos de prova nos autos, as medidas pleiteadas (bloqueio de cartões, suspensão do passaporte e da CNH) seriam desproporcionais, não haveria previsão legal expressa nem demonstração de que assegurariam a satisfação do crédito, e implicariam restrição a direito fundamental de locomoção; assim a conclusão do TJSP está em consonância com a jurisprudência desta Corte, e o reexame do entendimento fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cumprimento De Sentença, Medidas Executivas Atípicas, Retenção De Passaporte, Suspensão Da CNH, Bloqueio De Cartões De Crédito, Princípio Da Proporcionalidade, Liberdade De Locomoção, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Cumprimento De Sentença Medidas Executivas Atípicas Retenção De Passaporte Suspensão Da CNH Bloqueio De Cartões De Crédito Princípio Da Proporcionalidade +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 139, IV, do CPC/2015 para medidas executivas atípicas
  2. 2 Possibilidade de retenção de passaporte, suspensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito na execução
  3. 3 Necessidade de observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e menor onerosidade ao devedor

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, diante dos elementos de prova nos autos, as medidas pleiteadas (bloqueio de cartões, suspensão do passaporte e da CNH) seriam desproporcionais, não haveria previsão legal expressa nem demonstração de que assegurariam a satisfação do crédito, e implicariam restrição a direito fundamental de locomoção; assim a conclusão do TJSP está em consonância com a jurisprudência desta Corte, e o reexame do entendimento fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.