AREsp 1706430 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por ausência de prequestionamento prévio das matérias suscitadas nas instâncias ordinárias, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, sendo aplicáveis as exigências de admissibilidade do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 e, por analogia, a Súmula nº 282 do STF.

Parties
Executado: CHRISTIAN FERNANDO CAPATO DE PLIVEIRA (CHRISTIAN); Exequente: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. (SANTANDER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Prescrição, Admissibilidade Recursal Segundo O NCPC, Cédula De Crédito Bancário
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Prescrição Admissibilidade Recursal Segundo O NCPC Cédula De Crédito Bancário

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Parties

CHRISTIAN FERNANDO CAPATO DE PLIVEIRA (CHRISTIAN)

Executado

BANCO SANTANDER BRASIL S.A. (SANTANDER)

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC aos recursos interpostos na vigência do novo CPC
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (incidência, por analogia, da Súmula nº 282 do STF)
  3. 3 Natureza da cédula de crédito bancário como título executivo extrajudicial e necessidade ou não de apresentação do original

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência de prequestionamento prévio das matérias suscitadas nas instâncias ordinárias, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, sendo aplicáveis as exigências de admissibilidade do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 e, por analogia, a Súmula nº 282 do STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.