REsp 1883109 - ACORDAO

REsp 1883109 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 581 estabelecem que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções contra avalistas, garantidores ou coobrigados, e não se demonstrou situação apta a conferir efeito suspensivo aos embargos à execução, por ausência de garantia suficiente da execução.

Parties
Agravante: ELCIE KURAMOTI; Exequente: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.; Empresa Recuperanda: ARIEL AUTOMÓVEIS VÁRZEA GRANDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Colegiado (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo interno no recurso especial não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Recuperação Judicial E Efeitos Sobre Coobrigados, Súmula 581/stj, Embargos À Execução, Efeito Suspensivo (art. 919, §1º, Cpc)
Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Recuperação Judicial E Efeitos Sobre Coobrigados Súmula 581/stj Embargos À Execução Efeito Suspensivo (art. 919, §1º, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELCIE KURAMOTI

Agravante

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Exequente

ARIEL AUTOMÓVEIS VÁRZEA GRANDE LTDA.

Empresa Recuperanda

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Colegiado (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se o deferimento da recuperação judicial do devedor principal impede o prosseguimento das execuções ajuizadas contra coobrigados, avalistas ou garantidores
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 581 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução quando não há garantia suficiente da execução (art. 919, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 581 estabelecem que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções contra avalistas, garantidores ou coobrigados, e não se demonstrou situação apta a conferir efeito suspensivo aos embargos à execução, por ausência de garantia suficiente da execução.

Court Disposition

Agravo interno no recurso especial não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno no recurso especial.
  • Mantém-se a decisão que recebeu os embargos sem efeito suspensivo por ausência de segurança do juízo.