REsp 1808153 - DECISAO

REsp 1808153 - DECISAO

O agravo interno foi provido em juízo de reconsideração para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal a quo já havia decidido anteriormente sobre a impenhorabilidade dos créditos do FIES, incidindo sobre a matéria a preclusão consumativa; a agravante não impugnou esse fundamento no recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n.º 284/STF, e o acórdão recorrido encontra-se conforme à jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: RENATA ANDREA PEREIRA DE ARAUJO PETINATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Reconsideração
Outcome
Agravo interno provido para, em juízo de reconsideração, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora De Créditos De Recompra Oriundos Do FIES, Impenhorabilidade, Preclusão Consumativa, Súmulas E Precedentes Do Stj/stf
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora De Créditos De Recompra Oriundos Do FIES Impenhorabilidade Preclusão Consumativa Súmulas E Precedentes Do Stj/stf

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Parties

RENATA ANDREA PEREIRA DE ARAUJO PETINATTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de créditos de recompra oriundos do FIES
  2. 2 Incidência da preclusão consumativa sobre matéria de ordem pública
  3. 3 Ausência de impugnação recursal de fundamento do acórdão recorrido e óbice da Súmula n.º 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido em juízo de reconsideração para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal a quo já havia decidido anteriormente sobre a impenhorabilidade dos créditos do FIES, incidindo sobre a matéria a preclusão consumativa; a agravante não impugnou esse fundamento no recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n.º 284/STF, e o acórdão recorrido encontra-se conforme à jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno provido para, em juízo de reconsideração, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para, em juízo de reconsideração, não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.