AREsp 1829109 - DECISAO

AREsp 1829109 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ) e não demonstraram de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem, em especial a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de similitude fática para comprovar divergência jurisprudencial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: FARLEI ANDRE MANNES E OUTRO; Exequente: N A FOMENTO MERCANTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Nota Promissória, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Honorários De Sucumbência Recursal
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Nota Promissória Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182/stj +1 more

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Parties

FARLEI ANDRE MANNES E OUTRO

Agravante

N A FOMENTO MERCANTIL LTDA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Ausência de demonstração de violação de dispositivos legais indicados (arts. 373, I, 783, 798 e 803 do CC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ) e não demonstraram de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem, em especial a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de similitude fática para comprovar divergência jurisprudencial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.