AREsp 1867357 - DECISAO

AREsp 1867357 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial, por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre os acórdãos indicados; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUCIANO DE FAZIO CRISTOVÃO; Agravante: OUTRO; Recorrido: exequentes embargados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Acordo Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Acordo Extrajudicial Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial

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Parties

LUCIANO DE FAZIO CRISTOVÃO

Agravante

OUTRO

Agravante

exequentes embargados

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 190 do CPC
  2. 2 validade de acordo extrajudicial não assinado por uma das partes
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial, por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre os acórdãos indicados; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.