AREsp 1757240 - DECISAO

AREsp 1757240 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as questões legais apontadas (arts. 114 e 422 do CC; arts. 784, III, 803, I do NCPC) não foram objeto de debate no acórdão recorrido nem foram especificadamente prequestionadas por meio de embargos de declaração indicando violação ao art. 1.022 do NCPC, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná possuía fundamento autônomo (consideração da exigibilidade parcial do débito com fundamento no art. 493 do NCPC) não impugnado, atraindo, por analogia, a Súmula 283 do STF, o que também obsta o conhecimento do recurso especial.

Parties
Exequente: CISCO COMÉRCIO DE ARTIGOS DESPORTIVOS LTDA - ME (CISCO); Exequente: ANTONIO WILMAR PORTES (ANTONIO); Executada: SANDRA COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA - ME (SANDRA-ME); Executada: MARIA ANGÉLICA DE OLIVEIRA TESTE (MARIA ANGÉLICA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Decisão De Conhecimento/não Conhecimento (conheço Do Agravo Para Não CONHECER Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Inexigibilidade Do Débito, Prequestionamento Recursal, Súmulas Do STF Aplicáveis, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Inexigibilidade Do Débito Prequestionamento Recursal Súmulas Do STF Aplicáveis Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CISCO COMÉRCIO DE ARTIGOS DESPORTIVOS LTDA - ME (CISCO)

Exequente

ANTONIO WILMAR PORTES (ANTONIO)

Exequente

SANDRA COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA - ME (SANDRA-ME)

Executada

MARIA ANGÉLICA DE OLIVEIRA TESTE (MARIA ANGÉLICA)

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Decisão De Conhecimento/não Conhecimento (conheço Do Agravo Para Não CONHECER Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de prequestionamento sobre a alegada violação dos arts. 114 e 422 do CC e dos arts. 784, III, 803, I do NCPC
  2. 2 Aplicabilidade do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do NCPC e necessidade de indicação de violação ao art. 1.022 do NCPC
  3. 3 Incidência da Súmula 283 do STF por fundamento do acórdão recorrido não ter sido impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as questões legais apontadas (arts. 114 e 422 do CC; arts. 784, III, 803, I do NCPC) não foram objeto de debate no acórdão recorrido nem foram especificadamente prequestionadas por meio de embargos de declaração indicando violação ao art. 1.022 do NCPC, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná possuía fundamento autônomo (consideração da exigibilidade parcial do débito com fundamento no art. 493 do NCPC) não impugnado, atraindo, por analogia, a Súmula 283 do STF, o que também obsta o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.