AREsp 1840006 - DECISAO

AREsp 1840006 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem considerou lícito o bloqueio de valores via BacenJud com fundamento nos arts. 655 e 655-A (atuais 835 e 854) do CPC, entendeu que o art. 833 IV protege salário do trabalhador e não valores em conta empresarial, e concluiu que a agravante não demonstrou concretamente a impenhorabilidade ou a inviabilidade empresarial, sendo o acolhimento da sua tese dependente do reexame de prova, vedado no recurso especial por aplicação da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Império-Comércio de Ferros e Metais Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora on Line (bacen Jud), Impenhorabilidade, Princípio Da Menor Onerosidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora on Line (bacen Jud) Impenhorabilidade Princípio Da Menor Onerosidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Império-Comércio de Ferros e Metais Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de bloqueio de valores via BacenJud
  2. 2 Caracterização da impenhorabilidade de quantias destinadas a salários e tributos
  3. 3 Necessidade de reexame de provas e aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem considerou lícito o bloqueio de valores via BacenJud com fundamento nos arts. 655 e 655-A (atuais 835 e 854) do CPC, entendeu que o art. 833 IV protege salário do trabalhador e não valores em conta empresarial, e concluiu que a agravante não demonstrou concretamente a impenhorabilidade ou a inviabilidade empresarial, sendo o acolhimento da sua tese dependente do reexame de prova, vedado no recurso especial por aplicação da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

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