AREsp 1851840 - DECISAO

AREsp 1851840 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência quanto ao art. 1.022 não indicou expressamente omissão, contradição ou obscuridade (incidência da Súmula 284/STF) e a pretensão de reformar o acórdão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a rejeição da impugnação à penhora e o levantamento do crédito.

Parties
Agravante / Executada: CENTER NORTE S/A CONSTRUCAO EMPREEND ADM E PARTICIPACAO; Exequente: PAULELLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença (execução De Título Extrajudicial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cumprimento De Sentença, Penhora, Recursos Especiais, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Menor Onerosidade
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Cumprimento De Sentença Penhora Recursos Especiais Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

CENTER NORTE S/A CONSTRUCAO EMPREEND ADM E PARTICIPACAO

Agravante / Executada

PAULELLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença (execução De Título Extrajudicial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Local da penhora e aplicação do princípio da menor onerosidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência quanto ao art. 1.022 não indicou expressamente omissão, contradição ou obscuridade (incidência da Súmula 284/STF) e a pretensão de reformar o acórdão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a rejeição da impugnação à penhora e o levantamento do crédito.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.