AREsp 1823882 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram como o acórdão violou o art. 805 do CPC/15 e admitir a pretensão implicaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: TRANSTERRA DE ARARAQUARA, TERRAPLENAGEM, CONSTRUTORA E PAVIMENTACAO LTDA.; Agravantes: OUTROS; Exequente: GUSTAVO TORRES FELIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Excesso De Penhora, Penhora De Veículos, Súmula 7/stj, Art. 805 Do Cpc/15
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Excesso De Penhora Penhora De Veículos Súmula 7/stj Art. 805 Do Cpc/15

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Parties

TRANSTERRA DE ARARAQUARA, TERRAPLENAGEM, CONSTRUTORA E PAVIMENTACAO LTDA.

Agravante

OUTROS

Agravantes

GUSTAVO TORRES FELIX

Exequente

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 805 do CPC/15 (excesso de penhora)
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (vedação pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram como o acórdão violou o art. 805 do CPC/15 e admitir a pretensão implicaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.