REsp 1347851 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância conforme a Súmula 7/STJ, não sendo possível alterar os fundamentos do acórdão recorrido sem acessar prova dos autos.
- Parties
- Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravado: COOPERATIVA (executada)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Execução De Título Extrajudicial, Liquidação Extrajudicial De Cooperativas, Aplicação Por Analogia, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
BANCO DO BRASIL S.A.
Agravante
COOPERATIVA (executada)
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma
Legal Issues
- 1 Prazo de suspensão da execução em face de liquidação extrajudicial de cooperativa (art. 76, p. único, Lei nº 5.764/71)
- 2 Possibilidade de aplicação analógica da Lei nº 6.024/74 a cooperativas
- 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância conforme a Súmula 7/STJ, não sendo possível alterar os fundamentos do acórdão recorrido sem acessar prova dos autos.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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