REsp 1942096 - DECISAO

REsp 1942096 - DECISAO

Considerando a relevância da matéria e os fundamentos trazidos no recurso, e por estarem atendidos os pressupostos de admissibilidade em grau inicial, o tribunal decidiu converter o agravo em recurso especial para que a matéria seja examinada pelo Superior Tribunal de Justiça, sem prejuízo de posterior análise definitiva dos pressupostos de admissibilidade.

Parties
Agravante: N. W. Ferreira de Farias & Cia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Agravo provido para determinar sua conversão em recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora, Hipoteca, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 83/stj, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Prioridade De Crédito Hipotecário, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Hipoteca Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Súmula 83/stj +3 more

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Parties

N. W. Ferreira de Farias & Cia Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de bem gravado por hipoteca
  2. 2 Prioridade do crédito hipotecário inscrito na matrícula do imóvel
  3. 3 Existência de omissão na decisão do tribunal de origem quanto às questões suscitadas

Ratio Decidendi

Considerando a relevância da matéria e os fundamentos trazidos no recurso, e por estarem atendidos os pressupostos de admissibilidade em grau inicial, o tribunal decidiu converter o agravo em recurso especial para que a matéria seja examinada pelo Superior Tribunal de Justiça, sem prejuízo de posterior análise definitiva dos pressupostos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo provido para determinar sua conversão em recurso especial.

Orders

  • Determino seja o agravo convertido em recurso especial.
  • Publique-se.