AREsp 1753899 - DECISAO

AREsp 1753899 - DECISAO

Reconheceu-se erro material (presença de dispositivo inserido por equívoco no corpo do acórdão) e procedeu-se à correção do decisum, extirpando a parte contraditória para adequar o dispositivo à fundamentação, passando a prevalecer o comando: conheço do agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.

Parties
Embargante: LUÍS FERNANDO DECANINI; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos para reconhecer erro material e adequar o dispositivo da decisão embargada à sua fundamentação, extirpando dispositivo inserido por equívoco e passando a prevalecer o seguinte dispositivo: conheço do agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Erro Material, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Erro Material Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

LUÍS FERNANDO DECANINI

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Erro material (duplo dispositivo) e correção do decisum
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF e não conhecimento do recurso especial
  3. 3 Adequação do dispositivo à fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

Reconheceu-se erro material (presença de dispositivo inserido por equívoco no corpo do acórdão) e procedeu-se à correção do decisum, extirpando a parte contraditória para adequar o dispositivo à fundamentação, passando a prevalecer o comando: conheço do agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para reconhecer erro material e adequar o dispositivo da decisão embargada à sua fundamentação, extirpando dispositivo inserido por equívoco e passando a prevalecer o seguinte dispositivo: conheço do agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Acolho parcialmente os embargos de declaração para reconhecer a existência de erro material e adequar o dispositivo da decisão embargada à sua fundamentação.
  • Extirpado do decisum o dispositivo inserido por equívoco à fl. 440 e-STJ.