AREsp 1868785 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu não haver cerceamento de defesa diante do conjunto probatório considerado suficiente e da genericidade dos pedidos de produção de prova; admitir o recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, eventual alteração do contrato exigiria prova escrita nos termos do art. 472 do Código Civil.

Parties
Agravante/recorrente: BANOS E BANOS ESTAMPARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Cerceamento De Defesa, Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Cerceamento De Defesa Prova Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANOS E BANOS ESTAMPARIA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa por impossibilidade de produção de provas (art. 369 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para vedar reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Necessidade de forma escrita para alteração contratual (art. 472 do Código Civil)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu não haver cerceamento de defesa diante do conjunto probatório considerado suficiente e da genericidade dos pedidos de produção de prova; admitir o recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, eventual alteração do contrato exigiria prova escrita nos termos do art. 472 do Código Civil.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.