AREsp 1758339 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não apresentou omissão ou violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015; não há título judicial que permita cumprimento de sentença de honorários, e a alegação de dissídio jurisprudencial é considerada deficiente por não indicar o dispositivo legal objeto da divergência, incidindo a Súmula 284/STF; assim, não há fundamentos para alterar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: SERGIO ANTONIO MEDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido. Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Prescrição, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Súmulas Do STF E STJ
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Sucumbenciais Prescrição Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Súmulas Do STF E STJ

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Parties

SERGIO ANTONIO MEDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de cumprimento de sentença de honorários sem existência de título judicial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência na indicação do dispositivo legal na demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não apresentou omissão ou violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015; não há título judicial que permita cumprimento de sentença de honorários, e a alegação de dissídio jurisprudencial é considerada deficiente por não indicar o dispositivo legal objeto da divergência, incidindo a Súmula 284/STF; assim, não há fundamentos para alterar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados poderá ensejar a aplicação de multa por conduta processual indevida.