AREsp 1239903 - ACORDAO

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Por ausência de conteúdo decisório, o despacho que ordena a citação do executado para cumprimento de obrigação de fazer, com fixação de multa diária e prazo, constitui mero despacho de expediente regulado pelos arts. 814 e 815 do CPC/2015, não sendo interlocutório e, portanto, incabível de agravo de instrumento; manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BRF S.A.; Exequente: ESPÓLIO DE FERMINO ANTONIO VOLPATO; Exequente: ASSUMPTA BONDAN VOLPATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Obrigação De Fazer, Agravo De Instrumento, Despacho De Mero Expediente Vs Decisão Interlocutória, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Obrigação De Fazer Agravo De Instrumento Despacho De Mero Expediente Vs Decisão Interlocutória Súmula 83/stj

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Parties

BRF S.A.

Agravante

ESPÓLIO DE FERMINO ANTONIO VOLPATO

Exequente

ASSUMPTA BONDAN VOLPATO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o despacho inicial que determina a citação do executado para cumprir obrigação de fazer possui cunho decisório e, portanto, constitui decisão interlocutória impugnável por agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Por ausência de conteúdo decisório, o despacho que ordena a citação do executado para cumprimento de obrigação de fazer, com fixação de multa diária e prazo, constitui mero despacho de expediente regulado pelos arts. 814 e 815 do CPC/2015, não sendo interlocutório e, portanto, incabível de agravo de instrumento; manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.