EAREsp 1824938 - ACORDAO

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O acórdão recorrido interpretou legislação estadual (Lei nº 3.779/2009) sobre custas processuais, tornando inviável o recurso especial em razão da Súmula 280/STF, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SEBASTIAO R. DE MENDONCA MIRASSOL - MICROEMPRESA; Agravado: ADEMIR DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Custas Processuais, Súmula 280/stf, Legislação Estadual
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Custas Processuais Súmula 280/stf Legislação Estadual

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Parties

SEBASTIAO R. DE MENDONCA MIRASSOL - MICROEMPRESA

Agravante

ADEMIR DE ALMEIDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recurso especial para análise de legislação estadual (Súmula 280/STF)
  2. 2 Interpretação da Lei nº 3.779/2009 quanto ao recolhimento de custas no cancelamento da distribuição
  3. 3 Aplicação do art. 290 do CPC/15

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido interpretou legislação estadual (Lei nº 3.779/2009) sobre custas processuais, tornando inviável o recurso especial em razão da Súmula 280/STF, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.