AREsp 1454595 - DECISAO

AREsp 1454595 - DECISAO

Afasta-se a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do NCPC por inexistirem vícios no acórdão recorrido; no mérito, reconhece-se que a penhora sobre valores em planos de previdência privada (PGBL/VGBL) é possível, mas tal impenhorabilidade deve ser aferida casuisticamente pelo Tribunal de origem para verificar se a constrição prejudicaria a subsistência do participante e de sua família, motivo pelo qual os autos retornam ao Tribunal de Justiça de São Paulo para nova apreciação conforme o acervo fático-probatório.

Parties
Exequente: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.; Executado: ADEILTON BONFIM BRANDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora, Previdência Privada (pgbl E Vgbl), Impenhorabilidade, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo De Instrumento
Civil Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Previdência Privada (pgbl E Vgbl) Impenhorabilidade Embargos De Declaração Recurso Especial +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Exequente

ADEILTON BONFIM BRANDÃO

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores depositados em planos de previdência privada (VGBL/PGBL) nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015
  2. 2 Alegada omissão do acórdão quanto à necessidade de resguardar até 40 salários mínimos dos valores investidos no plano previdenciário (art. 1.022 do NCPC)

Ratio Decidendi

Afasta-se a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do NCPC por inexistirem vícios no acórdão recorrido; no mérito, reconhece-se que a penhora sobre valores em planos de previdência privada (PGBL/VGBL) é possível, mas tal impenhorabilidade deve ser aferida casuisticamente pelo Tribunal de origem para verificar se a constrição prejudicaria a subsistência do participante e de sua família, motivo pelo qual os autos retornam ao Tribunal de Justiça de São Paulo para nova apreciação conforme o acervo fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Retornem os autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que, diante do acervo fático-probatório, julgue a matéria conforme o entendimento consolidado no STJ
  • Publique-se