REsp 1829669 - DECISAO

REsp 1829669 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido apresentou omissões relevantes ao não examinar concretamente os fatos novos alegados (homologação de acordo e posterior registro de patrimônio de afetação), violando o dever de fundamentação previsto nos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC; determinou-se a anulação do acórdão que rejeitou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados e examinar as questões fáticas e probatórias relativas ao regime de afetação e à penhora de recebíveis.

Parties
Recorrente/terceira Garantidora: PORTA DO SOL INCORPORAÇÃO LTDA; Exequente: BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL SA (Bicbanco) sucedido pelo CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S/A; Executada/co Executada: MM TELECOM ENGENHARIA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decidido Quanto Ao Mérito
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Patrimônio De Afetação, Penhora De Recebíveis, Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Homologação De Acordo
Processo Civil Direito Imobiliário Execução De Título Extrajudicial Patrimônio De Afetação Penhora De Recebíveis Embargos De Declaração Litigância De Má Fé Homologação De Acordo

Case Brief

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Parties

PORTA DO SOL INCORPORAÇÃO LTDA

Recorrente/terceira Garantidora

BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL SA (Bicbanco) sucedido pelo CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S/A

Exequente

MM TELECOM ENGENHARIA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Executada/co Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decidido Quanto Ao Mérito

Legal Issues

  1. 1 Omissões no acórdão quanto à análise do registro posterior de patrimônio de afetação e liberação de recebíveis
  2. 2 Aplicabilidade do regime de afetação (art. 31-A da Lei 4.591/64) aos recebíveis penhorados
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento da execução após homologação e extinção por acordo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido apresentou omissões relevantes ao não examinar concretamente os fatos novos alegados (homologação de acordo e posterior registro de patrimônio de afetação), violando o dever de fundamentação previsto nos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC; determinou-se a anulação do acórdão que rejeitou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados e examinar as questões fáticas e probatórias relativas ao regime de afetação e à penhora de recebíveis.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar concretamente todos os vícios apontados e apreciar as questões relativas ao patrimônio de afetação e à penhora de recebíveis