REsp 1920718 - DECISAO

REsp 1920718 - DECISAO

Não conheço do recurso especial, pois as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; o acórdão de origem considerou corretamente ausente a prova da remessa para aceite e da retenção indevida, requisito para a validade do protesto por indicação e para a configuração de título executivo extrajudicial.

Parties
Recorrente: Bexcell RJ Contabilidade Sociedade Simples Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado: Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Duplicata, Protesto Por Indicação, Comprovação De Remessa Para Aceite, Súmula 284/stf, Lei N.º 9.492/97, Lei N.º 5.474/68
Direito Processual Civil Direito Comercial Execução De Título Extrajudicial Duplicata Protesto Por Indicação Comprovação De Remessa Para Aceite Súmula 284/stf Lei N.º 9.492/97 +1 more

Case Brief

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Parties

Bexcell RJ Contabilidade Sociedade Simples Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado: Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Validade do protesto por indicação de duplicatas sem comprovação da remessa para aceite e retenção indevida pelo sacado
  2. 2 Requisitos para a configuração de título executivo extrajudicial
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF quanto a razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial, pois as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; o acórdão de origem considerou corretamente ausente a prova da remessa para aceite e da retenção indevida, requisito para a validade do protesto por indicação e para a configuração de título executivo extrajudicial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Fica prejudicado o exame do pedido de efeito suspensivo.