AREsp 1707905 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque questões relevantes não foram prequestionadas na decisão recorrida, impedindo o conhecimento do recurso (Súmula 282/STF); ademais, a jurisprudência do STJ exige intimação pessoal da parte autora, e os autos demonstraram que tal intimação ocorreu no caso.

Parties
Agravante: KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Extinção Do Processo, Abandono De Causa, Intimação Da Parte, Prequestionamento, Súmulas (stj E Stf)
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Extinção Do Processo Abandono De Causa Intimação Da Parte Prequestionamento Súmulas (stj E Stf)

Case Brief

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Parties

KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de intimação pessoal da parte autora antes da extinção por abandono de causa
  2. 2 Possibilidade de revisão, na via do recurso especial, de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exigência de prequestionamento da matéria para conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque questões relevantes não foram prequestionadas na decisão recorrida, impedindo o conhecimento do recurso (Súmula 282/STF); ademais, a jurisprudência do STJ exige intimação pessoal da parte autora, e os autos demonstraram que tal intimação ocorreu no caso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.