REsp 1935380 - DECISAO

REsp 1935380 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias suscitadas estavam preclusas ou não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, e a revisão do montante dos honorários encontra óbice na Súmula 7/STJ salvo se o valor for irrisório ou exorbitante; ademais, aplicou-se o art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar os honorários das partes recorridas em 3% sobre o proveito econômico.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento No STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Preclusão Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Descabimento dos honorários de sucumbência quando a execução é extinta por prescrição intercorrente em razão de não localização de bens penhoráveis
  2. 2 Preclusão por ausência de impugnação em apelação quanto à condenação em honorários
  3. 3 Falta de prequestionamento para admitir discussão em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias suscitadas estavam preclusas ou não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, e a revisão do montante dos honorários encontra óbice na Súmula 7/STJ salvo se o valor for irrisório ou exorbitante; ademais, aplicou-se o art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar os honorários das partes recorridas em 3% sobre o proveito econômico.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários em favor dos advogados das partes recorridas em 3% sobre o valor do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.