AREsp 1860391 - DECISAO

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O agravo foi conhecido apenas para decidir que o recurso especial não poderia ser conhecido, pois seus argumentos não demonstraram violação do art. 485, III, do CPC/2015 (aplicando-se a Súmula 284/STF), além de existir fundamento suficiente no acórdão regional não impugnado pelo agravante (Súmula 283/STF); ademais, decidir sobre a ocorrência de abandono da causa exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: ERNESTO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Abandono Da Causa, Fundamentação Deficiente, Preclusão Temporal, Princípio Da Segurança Jurídica, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Abandono Da Causa Fundamentação Deficiente Preclusão Temporal Princípio Da Segurança Jurídica Reexame De Fatos E Provas Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERNESTO LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 485, III, do CPC/2015 por suposto abandono da causa
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Existência de fundamento do acórdão não impugnado

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para decidir que o recurso especial não poderia ser conhecido, pois seus argumentos não demonstraram violação do art. 485, III, do CPC/2015 (aplicando-se a Súmula 284/STF), além de existir fundamento suficiente no acórdão regional não impugnado pelo agravante (Súmula 283/STF); ademais, decidir sobre a ocorrência de abandono da causa exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.