AREsp 1720007 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o conhecimento e provimento do recurso especial implicaria reexame do conjunto fático-probatório (averiguação de existência de outros credores ou penhoras sobre o mesmo crédito), procedimento vedado na via do recurso especial conforme a Súmula nº 7/STJ; ademais as questões relativas à dissociação das razões recursais foram consideradas nos termos da Súmula nº 284/STF e da análise do acórdão de origem.

Parties
Agravante: RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS; Agravado: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento Colegiado Da TERCEIRA TURMA Negou Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Levantamento De Valores, Reexame De Prova, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 284/stf
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Levantamento De Valores Reexame De Prova Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 284/stf

Case Brief

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Parties

RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Agravante

parte contrária

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento Colegiado Da TERCEIRA TURMA Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ quanto à vedação de reexame do contexto fático-probatório pelo recurso especial
  2. 2 Verificação de possível pluralidade de credores e existência de outras penhoras sobre o mesmo crédito
  3. 3 Compatibilidade das razões recursais com os fundamentos do acórdão (Súmula nº 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o conhecimento e provimento do recurso especial implicaria reexame do conjunto fático-probatório (averiguação de existência de outros credores ou penhoras sobre o mesmo crédito), procedimento vedado na via do recurso especial conforme a Súmula nº 7/STJ; ademais as questões relativas à dissociação das razões recursais foram consideradas nos termos da Súmula nº 284/STF e da análise do acórdão de origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.