AREsp 1720511 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se admite, em sede de agravo interno, a adição de tese não exposta no recurso especial, estando preclusa a matéria relativa à alegada suspensão dos atos expropriatórios por não ter sido impugnada no recurso especial; ademais, o Tribunal de origem enfrentou as questões, aplicando entendimento sobre o art. 49, §1º da Lei 11.101/05 e a Súmula 480 do STJ, e eventual reexame de prova é vedado por Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: DEJAIR JOSE BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Suspensão De Atos Expropriatórios, Inovação Recursal, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Suspensão De Atos Expropriatórios Inovação Recursal Prequestionamento Súmulas

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Parties

DEJAIR JOSE BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de adição de tese em agravo interno
  2. 2 Suspensão de atos expropriatórios em razão de recuperação judicial
  3. 3 Prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se admite, em sede de agravo interno, a adição de tese não exposta no recurso especial, estando preclusa a matéria relativa à alegada suspensão dos atos expropriatórios por não ter sido impugnada no recurso especial; ademais, o Tribunal de origem enfrentou as questões, aplicando entendimento sobre o art. 49, §1º da Lei 11.101/05 e a Súmula 480 do STJ, e eventual reexame de prova é vedado por Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que deferiu a penhora e condicionou a alienação à consolidação do processo recuperacional