AREsp 1813450 - ACORDAO

AREsp 1813450 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou a não aplicabilidade das Súmulas 284/STF, 5 e 7/STJ e tampouco comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e demonstração de similitude fática, sendo incabível o reexame do conjunto fático-probatório na via eleita.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE; Agravado: JOSÉ OLIVIO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Impenhorabilidade, Súmulas 284/stf, 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Similitude Fática
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Súmulas 284/stf, 5 E 7/stj Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Similitude Fática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE

Agravante

JOSÉ OLIVIO FERREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 284/STF, 5 e 7/STJ no caso de desconto em folha e impenhorabilidade de vencimentos
  2. 2 Distinção entre autorização contratual para desconto em folha e ato de constrição judicial (penhora)
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou a não aplicabilidade das Súmulas 284/STF, 5 e 7/STJ e tampouco comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e demonstração de similitude fática, sendo incabível o reexame do conjunto fático-probatório na via eleita.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada