REsp 1939041 - DECISAO

REsp 1939041 - DECISAO

O reexame da inocuidade das medidas atinentes à execução exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem aplicou corretamente a orientação do STJ prevista na Súmula 568/STJ, segundo a qual meios executivos atípicos só são cabíveis diante de indícios de patrimônio expropriável, de forma subsidiária e com fundamentação adequada, observando o contraditório e a proporcionalidade; assim, o recurso não merece provimento.

Parties
Recorrente: STRONG CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA; Recorrente: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS; Recorrida: PATRICIA MARIA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Meios Executivos Atípicos, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Proporcionalidade, Contraditório
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Meios Executivos Atípicos Súmula 7/stj Súmula 568/stj Proporcionalidade Contraditório

Case Brief

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Parties

STRONG CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA

Recorrente

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

Recorrente

PATRICIA MARIA DE LIMA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de adoção de medidas coercitivas (bloqueio da CNH, cartões de crédito e suspensão do passaporte) na execução
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Requisitos e aplicação dos meios executivos atípicos conforme jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

O reexame da inocuidade das medidas atinentes à execução exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem aplicou corretamente a orientação do STJ prevista na Súmula 568/STJ, segundo a qual meios executivos atípicos só são cabíveis diante de indícios de patrimônio expropriável, de forma subsidiária e com fundamentação adequada, observando o contraditório e a proporcionalidade; assim, o recurso não merece provimento.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.