REsp 1919522 - DECISAO

O magistrado exerceu juízo de retratação e reconsiderou a decisão de fls. e-STJ 555/558, tornando-a sem efeito, determinando que, com o trânsito em julgado deste decisum, os autos retornem para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Parties: Agravante: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 June 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)
Outcome: Decisão de fls. e-STJ 555/558 reconsiderada e tornada sem efeito; autos deverão retornar para nova apreciação do agravo em recurso especial após trânsito em julgado.
Legal Topics: Execução De Título Extrajudicial, Fixação De Honorários Advocatícios, Art. 85, § 8º, Cpc/2015, Apreciação Equitativa, Súmula 7/stj

Processual Civil Processual Administrativo Execução De Título Extrajudicial Fixação De Honorários Advocatícios Art. 85, § 8º, Cpc/2015 Apreciação Equitativa Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)

Legal Issues

1 Possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa (art.85, §8º, CPC/2015)
2 Impossibilidade de reexame de matéria fática pelas instâncias superiores (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Decisão de fls. e-STJ 555/558 reconsiderada e tornada sem efeito; autos deverão retornar para nova apreciação do agravo em recurso especial após trânsito em julgado.

Orders

Reconsiderar a decisão de fls. e-STJ 555/558 e torná-la sem efeito.
Com o trânsito em julgado deste decisum, retornem os autos ao magistrado para nova apreciação do agravo em recurso especial.