REsp 1939496 - DECISAO

REsp 1939496 - DECISAO

Por aplicação do princípio da causalidade e da jurisprudência desta Corte, considerando que o executado deu causa ao ajuizamento da execução ao deixar de cumprir a obrigação materializada no título executivo, ainda que tenha ocorrido prescrição intercorrente, é devida a fixação de honorários advocatícios em favor da...

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Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para reformar o acórdão e determinar a inversão dos ônus da sucumbência.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Imputação dos ônus da sucumbência na hipótese de prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na fixação de honorários advocatícios
  3. 3 Possibilidade de majoração ou atribuição de honorários recursais com base no art. 85, §11 do CPC/15

Ratio Decidendi

Por aplicação do princípio da causalidade e da jurisprudência desta Corte, considerando que o executado deu causa ao ajuizamento da execução ao deixar de cumprir a obrigação materializada no título executivo, ainda que tenha ocorrido prescrição intercorrente, é devida a fixação de honorários advocatícios em favor da parte credora (exequente); assim, deve ser reformado o acórdão que imputou os ônus da sucumbência ao banco exequente, determinando-se a inversão dos ônus da sucumbência em favor do credor.

Court Disposition

Recurso especial provido para reformar o acórdão e determinar a inversão dos ônus da sucumbência.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Reformo o acórdão recorrido para determinar a inversão dos ônus da sucumbência