REsp 1873066 - DECISAO

REsp 1873066 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido pois não se verificou contradição interna no acórdão recorrido; o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu que a penhora de 30% comprometia a subsistência da executada com base nos rendimentos apurados, matéria fática indisponível para reexame nesta Corte (Súmula 7/STJ); ademais, a Corte Especial do STJ consolidou que honorários sucumbenciais não se equiparam às prestações alimentícias para efeito de exceção de impenhorabilidade do art. 833, §2º, do CPC; por fim, o benefício da justiça gratuita deferido nos embargos alcança a execução, salvo revogação expressa.

Parties
Recorrente: RANDON SA IMPLEMENTOS E PARTICIPAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Desprovido
Outcome
Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora De Vencimentos, Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Privado Execução De Título Extrajudicial Penhora De Vencimentos Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Assistência Judiciária Gratuita Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

RANDON SA IMPLEMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de vencimentos para dívida de natureza não alimentar
  2. 2 Aplicação do § 2º do art. 833 do CPC aos honorários advocatícios
  3. 3 Extensão dos efeitos da justiça gratuita entre execução e embargos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido pois não se verificou contradição interna no acórdão recorrido; o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu que a penhora de 30% comprometia a subsistência da executada com base nos rendimentos apurados, matéria fática indisponível para reexame nesta Corte (Súmula 7/STJ); ademais, a Corte Especial do STJ consolidou que honorários sucumbenciais não se equiparam às prestações alimentícias para efeito de exceção de impenhorabilidade do art. 833, §2º, do CPC; por fim, o benefício da justiça gratuita deferido nos embargos alcança a execução, salvo revogação expressa.

Court Disposition

Recurso especial desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intime-se.