AREsp 1883624 - DECISAO

AREsp 1883624 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou violação de dispositivo infraconstitucional (incidência da Súmula 284/STF) nem apontou o dispositivo legal cuja interpretação divergente justificaria o dissídio jurisprudencial, nos termos da jurisprudência citada, e, assim, o recurso especial é inviável.

Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG BRASIL MULTICARTEIRA; Executado: JOÃO CARLOS FERNENS; Executado: MELISSA MARIA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (cpc/15)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG BRASIL MULTICARTEIRA

Agravante

JOÃO CARLOS FERNENS

Executado

MELISSA MARIA FERNANDES

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional
  3. 3 Falta de indicação do dispositivo legal para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou violação de dispositivo infraconstitucional (incidência da Súmula 284/STF) nem apontou o dispositivo legal cuja interpretação divergente justificaria o dissídio jurisprudencial, nos termos da jurisprudência citada, e, assim, o recurso especial é inviável.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.