AREsp 1871384 - DECISAO

AREsp 1871384 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal dependeria de juízo sobre norma infralegal (Regulamento BACENJUD 2.0 e comunicações administrativas), matéria que extrapola a competência desta Corte, e porque houve ausência de prequestionamento, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DAYCOVAL S/A; Coexecutado/recorrido: Edilson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Expedição De Ofício À SUSEP, BACENJUD 2.0, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução Recursos Especial Execução De Título Extrajudicial Expedição De Ofício À SUSEP BACENJUD 2.0 Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BANCO DAYCOVAL S/A

Agravante/recorrente

Edilson

Coexecutado/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de expedição de ofício à SUSEP para localizar saldos de previdência privada
  2. 2 Alcance do sistema BACENJUD 2.0 em relação a empresas de previdência privada e seguradoras
  3. 3 Prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal dependeria de juízo sobre norma infralegal (Regulamento BACENJUD 2.0 e comunicações administrativas), matéria que extrapola a competência desta Corte, e porque houve ausência de prequestionamento, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se