AREsp 1803289 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão sanável por embargos; a prova constante dos autos não demonstra alteração societária suficiente para excluir a responsabilidade pela sucessão empresarial; admitir o recurso exigiria reexame de fatos e provas, óbice da Súmula 7/STJ, de modo que não há elementos novos aptos a desconstituir a decisão agravada.

Parties
Agravante: ALIANÇA IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ilegitimidade Passiva, Sucessão Empresarial, Grupo Econômico, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Empresarial Execução De Título Extrajudicial Negativa De Prestação Jurisdicional Ilegitimidade Passiva Sucessão Empresarial Grupo Econômico Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ALIANÇA IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Ilegitimidade passiva do agravante
  3. 3 Sucessão empresarial e responsabilidade por obrigações anteriores

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão sanável por embargos; a prova constante dos autos não demonstra alteração societária suficiente para excluir a responsabilidade pela sucessão empresarial; admitir o recurso exigiria reexame de fatos e provas, óbice da Súmula 7/STJ, de modo que não há elementos novos aptos a desconstituir a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida