REsp 1913033 - ACORDAO

REsp 1913033 - ACORDAO

O cancelamento da anotação administrativa de levantamento da penhora não é efeito automático do acórdão do STJ porque tal pedido não foi objeto do recurso decidido (REsp 1.761.023/SP); o efeito substitutivo do art. 1.008 do CPC/15 alcança apenas o que foi impugnado e decidido pelo tribunal, e a decisão originária só voltaria a vigorar se a decisão que a substituiu fosse invalidada por vício de procedimento. Assim, manteve-se a determinação para que o INPI proceda à anotação da penhora nos termos do acórdão do REsp 1.761.023/SP e negou-se provimento ao recurso na parte conhecida.

Parties
Recorrente: TIMONER E NOVAES ADVOGADOS; Recorrente: SÉRGIO DE MAGALHÃES FILHO; Recorrido: ED & RI - COSMETICOS LTDA; Recorrido: MARIA APARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA SAMU; Recorrido: RICARDO SAMU; Interessado: PERFUMES DANA DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Não Provido (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora De Marca, Efeito Substitutivo, Anotação De Levantamento De Penhora, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.008 Do Cpc/15
Processo Civil Propriedade Industrial Execução De Título Extrajudicial Penhora De Marca Efeito Substitutivo Anotação De Levantamento De Penhora Dissídio Jurisprudencial Art. 1.008 Do Cpc/15

Case Brief

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Parties

TIMONER E NOVAES ADVOGADOS

Recorrente

SÉRGIO DE MAGALHÃES FILHO

Recorrente

ED & RI - COSMETICOS LTDA

Recorrido

MARIA APARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA SAMU

Recorrido

RICARDO SAMU

Recorrido

PERFUMES DANA DO BRASIL S.A.

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Não Provido (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão do STJ que autorizou a penhora da marca tem por efeito automático o cancelamento de anotação administrativa de levantamento da penhora perante o INPI
  2. 2 Alcance do art. 1.008 do CPC/15 (efeito substitutivo) e sua aplicação ao caso concreto
  3. 3 Se há demonstração de dissídio jurisprudencial por similitude fática entre acórdãos indicados

Ratio Decidendi

O cancelamento da anotação administrativa de levantamento da penhora não é efeito automático do acórdão do STJ porque tal pedido não foi objeto do recurso decidido (REsp 1.761.023/SP); o efeito substitutivo do art. 1.008 do CPC/15 alcança apenas o que foi impugnado e decidido pelo tribunal, e a decisão originária só voltaria a vigorar se a decisão que a substituiu fosse invalidada por vício de procedimento. Assim, manteve-se a determinação para que o INPI proceda à anotação da penhora nos termos do acórdão do REsp 1.761.023/SP e negou-se provimento ao recurso na parte conhecida.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Manter a determinação para que o INPI proceda à anotação da penhora da marca nos termos do acórdão do REsp 1.761.023/SP