EREsp 1933789 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação dos dispositivos legais apontados (incidência da Súmula 284/STF) e por não impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF); além disso, o Tribunal de origem considerou que a penhora se deu sobre créditos destinados à CODENI, pessoa jurídica de economia mista com autonomia patrimonial, não configurando penhora de verba pública genérica.

Parties
Agravante/recorrente: Município de Nova Iguaçu; Executada (sociedade De Economia Mista): CODENI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/meritória Negada)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora De Crédito, Sociedade De Economia Mista, Precatórios E Requisição De Pequeno Valor, Admissibilidade Recursal, Súmulas E Enunciados Administrativos
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Financeiro Execução De Título Extrajudicial Penhora De Crédito Sociedade De Economia Mista Precatórios E Requisição De Pequeno Valor +2 more

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Parties

Município de Nova Iguaçu

Agravante/recorrente

CODENI

Executada (sociedade De Economia Mista)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/meritória Negada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de créditos destinados a sociedade de economia mista (CODENI)
  2. 2 Compatibilidade da penhora de créditos com vedação ao bloqueio de verbas públicas e com o regime de precatórios/requisição de pequeno valor
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da fundamentação e prequestionamento (Súmulas 284 e 283 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação dos dispositivos legais apontados (incidência da Súmula 284/STF) e por não impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF); além disso, o Tribunal de origem considerou que a penhora se deu sobre créditos destinados à CODENI, pessoa jurídica de economia mista com autonomia patrimonial, não configurando penhora de verba pública genérica.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se