AREsp 1830005 - DECISAO

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Porquanto o juiz de primeiro grau é o destinatário da prova e competente para decidir sobre a produção probatória necessária, a suposta negativa de prova pericial não configura nulidade apta a infirmar o acórdão; além disso, eventual reexame da suficiência das provas depende de reanálise de fatos e provas, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: parte agravante; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Juízo De Admissibilidade / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Prova Pericial Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Juízo De Admissibilidade / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegação de nulidade por negativa de produção de prova pericial
  2. 2 Limites do reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Direção da instrução pelo juiz de primeiro grau

Ratio Decidendi

Porquanto o juiz de primeiro grau é o destinatário da prova e competente para decidir sobre a produção probatória necessária, a suposta negativa de prova pericial não configura nulidade apta a infirmar o acórdão; além disso, eventual reexame da suficiência das provas depende de reanálise de fatos e provas, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.