AREsp 1863882 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque (1) não se admite em recurso especial a análise de suposta violação de dispositivo constitucional (competência do STF) e (2) o fundamento central do acórdão recorrido — de que o recorrente não compareceu à avaliação, impedindo o perito de adentrar ao imóvel — não foi impugnado, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 283 do STF; assim, faltam requisitos de admissibilidade e o exame do mérito do recurso especial é inviável.

Parties
Exequente: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. (SANTANDER); Executado: JOÃO JUTTEL (JOÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Impugnação Ao Laudo Pericial, Penhora, Intimação, Admissibilidade Recursal, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Civil Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impugnação Ao Laudo Pericial Penhora Intimação Admissibilidade Recursal Súmula 283 STF +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER BRASIL S.A. (SANTANDER)

Exequente

JOÃO JUTTEL (JOÃO)

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da penhora por ausência de intimação do executado e do cônjuge
  2. 2 Regularidade do laudo pericial e necessidade de nova avaliação
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de alegação constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque (1) não se admite em recurso especial a análise de suposta violação de dispositivo constitucional (competência do STF) e (2) o fundamento central do acórdão recorrido — de que o recorrente não compareceu à avaliação, impedindo o perito de adentrar ao imóvel — não foi impugnado, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 283 do STF; assim, faltam requisitos de admissibilidade e o exame do mérito do recurso especial é inviável.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.