REsp 1874744 - DECISAO

REsp 1874744 - DECISAO

Não havendo nos autos prova da data em que o executado recebeu as verbas rescisórias, a alteração do termo inicial dos juros de mora demandaria dilação probatória, o que é inadmissível em sede de agravo de instrumento; além disso, os recorrentes não impugnaram especificamente fundamento do acórdão recorrido, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, e o reexame de matéria fático-probatória esbarra nas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a incidência dos juros e da correção a partir da citação.

Parties
Exequente/recorrente: FABIO SOARES JANOT; Exequente/recorrente: LEDA SOARES JANOT; Executado: SEBASTIÃO DE ALMEIDA COIMBRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Execução Por Quantia Certa; Recurso Especial Interposto Contra Acórdão De Agravo De Instrumento / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Dilação Probatória (instrução), Cabimento Do Agravo De Instrumento
Civil Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Honorários Advocatícios Termo Inicial Dos Juros De Mora Dilação Probatória (instrução) Cabimento Do Agravo De Instrumento

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Parties

FABIO SOARES JANOT

Exequente/recorrente

LEDA SOARES JANOT

Exequente/recorrente

SEBASTIÃO DE ALMEIDA COIMBRA

Executado

Procedural Posture

Execução Por Quantia Certa; Recurso Especial Interposto Contra Acórdão De Agravo De Instrumento / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo de instrumento é meio adequado para discutir cálculo da Contadoria e termo inicial dos juros de mora
  2. 2 Qual é o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária (citação ou data do inadimplemento/recebimento das verbas)
  3. 3 Se há necessidade de dilação probatória para comprovar a data de recebimento das verbas rescisórias

Ratio Decidendi

Não havendo nos autos prova da data em que o executado recebeu as verbas rescisórias, a alteração do termo inicial dos juros de mora demandaria dilação probatória, o que é inadmissível em sede de agravo de instrumento; além disso, os recorrentes não impugnaram especificamente fundamento do acórdão recorrido, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, e o reexame de matéria fático-probatória esbarra nas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a incidência dos juros e da correção a partir da citação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.