AREsp 1364228 - ACORDAO

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Verificada omissão do Tribunal de origem ao deixar de se manifestar expressamente sobre a influência da data de vencimento do título na ocorrência de prescrição intercorrente, restou configurada violação do art. 535 do CPC/1973, o que impõe anulação do julgamento dos embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da omissão apontada.

Parties
AGRAVANTE: MIGUEL CESAR PEDROTTI MASSIMO - ESPÓLIO; Repr. POR: DENISE VELOSO PEDROTTI MÁSSIMO - INVENTARIANTE; AGRAVADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.364.228 BA (2018/0239076 7) / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão mantida.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Prescrição Intercorrente, Embargos De Declaração, Omissão Art. 535 Do Cpc/1973
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Embargos De Declaração Omissão Art. 535 Do Cpc/1973

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Parties

MIGUEL CESAR PEDROTTI MASSIMO - ESPÓLIO

AGRAVANTE

DENISE VELOSO PEDROTTI MÁSSIMO - INVENTARIANTE

Repr. POR

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

AGRAVADO

Procedural Posture

Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.364.228 BA (2018/0239076 7) / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão nos embargos de declaração e violação do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 Se a data de vencimento do título influencia o início da contagem da prescrição e, consequentemente, a ocorrência de prescrição intercorrente
  3. 3 Questão de inovação recursal (alegação de exercício abusivo do direito de recorrer)

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem ao deixar de se manifestar expressamente sobre a influência da data de vencimento do título na ocorrência de prescrição intercorrente, restou configurada violação do art. 535 do CPC/1973, o que impõe anulação do julgamento dos embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da omissão apontada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, anulando o acórdão e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação expressa sobre a influência da data de vencimento do título na prescrição intercorrente.