REsp 1860441 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e a pretensão de reexaminar o conjunto fático-probatório para autorizar a apreensão do passaporte é vedada no recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ, caracterizando os embargos como mero intento modificativo.

Parties
Embargante: LAURI JOSÉZANCANARO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Medidas Coercitivas, Passaporte, Embargos De Declaração, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Medidas Coercitivas Passaporte Embargos De Declaração Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

LAURI JOSÉZANCANARO JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de apreensão do passaporte como medida coercitiva (art. 139, IV, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e a pretensão de reexaminar o conjunto fático-probatório para autorizar a apreensão do passaporte é vedada no recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ, caracterizando os embargos como mero intento modificativo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.