AREsp 1873069 - DECISAO

AREsp 1873069 - DECISAO

Não houve demonstração das hipóteses do artigo 873 do CPC aptas a afastar o laudo pericial; o perito utilizou a metragem oficialmente aprovada e método de inferência estatística segundo normas técnicas aplicáveis, e a revisão pretendida exigiria reexame de fatos e provas vedado por Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão De Admissibilidade (negativa De Seguimento a Recurso Especial)
Outcome
Agravo não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Homologação De Laudo De Avaliação, Avaliação Imobiliária, Admissibilidade De Recurso Especial, Artigo 873 Do CPC
Processo Civil Execução Execução De Título Extrajudicial Homologação De Laudo De Avaliação Avaliação Imobiliária Admissibilidade De Recurso Especial Artigo 873 Do CPC

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão De Admissibilidade (negativa De Seguimento a Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de determinação de nova avaliação judicial ante alegado erro de metragem e de método de valoração
  2. 2 Aplicação do artigo 873 do Código de Processo Civil para impugnação de laudo pericial
  3. 3 Limites da revisão deste Tribunal sobre matéria fática conforme Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não houve demonstração das hipóteses do artigo 873 do CPC aptas a afastar o laudo pericial; o perito utilizou a metragem oficialmente aprovada e método de inferência estatística segundo normas técnicas aplicáveis, e a revisão pretendida exigiria reexame de fatos e provas vedado por Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.