AREsp 1738245 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ reconhece, por interpretação extensiva do art. 833, X, do CPC/2015, a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos independentemente da modalidade de conta, e não foi demonstrada má-fé, abuso de direito ou fraude que autorizasse a mitigação dessa proteção; ademais, não houve omissão do art. 1.022, II, do NCPC no acórdão recorrido.

Parties
Exequente: BAYER S.A.; Executado: ANTÔNIO FROEHLICH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora on Line (bacen Jud), Impenhorabilidade Até 40 Salários Mínimos, Interpretação Do Art. 833, X, Do Cpc/2015, Súmula 568 Do STJ, Aplicabilidade Do NCPC (cpc/2015)
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora on Line (bacen Jud) Impenhorabilidade Até 40 Salários Mínimos Interpretação Do Art. 833, X, Do Cpc/2015 Súmula 568 Do STJ Aplicabilidade Do NCPC (cpc/2015)

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Parties

BAYER S.A.

Exequente

ANTÔNIO FROEHLICH

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos sob o CPC/2015 (Enunciado Administrativo nº 3)
  2. 2 Interpretação do art. 833, X, do CPC/2015 quanto à impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos independentemente da modalidade de aplicação
  3. 3 Necessidade de comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude para mitigar a impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ reconhece, por interpretação extensiva do art. 833, X, do CPC/2015, a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos independentemente da modalidade de conta, e não foi demonstrada má-fé, abuso de direito ou fraude que autorizasse a mitigação dessa proteção; ademais, não houve omissão do art. 1.022, II, do NCPC no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que reconheceu a impenhorabilidade dos valores constritos até 40 salários mínimos.