EAREsp 1610233 - ACORDAO

EAREsp 1610233 - ACORDAO

Aplica-se o NCPC ao recurso e, nos termos do art. 1.021, §5º, do NCPC, o não recolhimento prévio da multa imposta nos termos do §4º obsta o conhecimento de recursos subsequentes; não sendo a linha recursal capaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada, mantém‑se o indeferimento e nega‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Exequente: BANCO ITAÚ S.A.; Executada: ELSA FERNANDES COSTA; Executada: CIA COMPANHIA LATINO AMÉRICA DE ENGENHARIA; Executados: ENGENHARIA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do NCPC, Depósito Prévio Da Multa (art. 1.021, § 5º Do Ncpc), Admissibilidade Recursal, Tutela Provisória
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Multa Do Art. 1.021, § 4º Do NCPC Depósito Prévio Da Multa (art. 1.021, § 5º Do Ncpc) Admissibilidade Recursal Tutela Provisória

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Parties

BANCO ITAÚ S.A.

Exequente

ELSA FERNANDES COSTA

Executada

CIA COMPANHIA LATINO AMÉRICA DE ENGENHARIA

Executada

ENGENHARIA e outros

Executados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade do recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, § 4º do NCPC como condição de admissibilidade de recursos subsequentes
  3. 3 Possibilidade de discutir a aplicação da multa sem recolhimento prévio do valor imposto

Ratio Decidendi

Aplica-se o NCPC ao recurso e, nos termos do art. 1.021, §5º, do NCPC, o não recolhimento prévio da multa imposta nos termos do §4º obsta o conhecimento de recursos subsequentes; não sendo a linha recursal capaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada, mantém‑se o indeferimento e nega‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada