AREsp 1916329 - DECISAO

AREsp 1916329 - DECISAO

O recurso especial foi afetado à Segunda Seção sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1046), devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de origem e o processo permanecer suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se, em seguida, os procedimentos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MYRTHES BARBOSA FROTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Remetido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo (tema 1046)
Outcome
Remeter os autos ao Tribunal de origem e determinar a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo (Tema 1046).
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Recursos Especiais Repetitivos, Art. 85, § 8º Do CPC
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Honorários Advocatícios Recursos Especiais Repetitivos Art. 85, § 8º Do CPC

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Parties

MYRTHES BARBOSA FROTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Remetido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo (tema 1046)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da fixação equitativa de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 8º do CPC
  2. 2 Se os honorários advocatícios devem ser arbitrados entre 10% a 20% sobre o proveito econômico ou sobre o valor da causa, sendo incabível fixação por apreciação equitativa

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado à Segunda Seção sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1046), devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de origem e o processo permanecer suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se, em seguida, os procedimentos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Remeter os autos ao Tribunal de origem e determinar a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo (Tema 1046).

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo