AREsp 1837070 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial não interromperam o prazo recursal, de modo que o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal (decisão publicada em 08/10/2020; agravo interposto em 14/12/2020), configurando manifesta intempestividade e sendo o agravo em recurso especial o único meio adequado de impugnação do juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante/recorrente: B. A. MEIO AMBIENTE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Exequente/recorrida: LOC-LIMP LOCADORA DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Intempestividade De Recurso
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos De Declaração Fungibilidade Recursal Intempestividade De Recurso

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Parties

B. A. MEIO AMBIENTE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

LOC-LIMP LOCADORA DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS LTDA

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Efeito interruptivo dos embargos de declaração contra decisão que inadmitiu o processamento do recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em face de embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 Intempestividade do agravo em recurso especial e recurso cabível contra decisão sobre o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial não interromperam o prazo recursal, de modo que o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal (decisão publicada em 08/10/2020; agravo interposto em 14/12/2020), configurando manifesta intempestividade e sendo o agravo em recurso especial o único meio adequado de impugnação do juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.