AREsp 1801485 - ACORDAO

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Impossibilidade de desconstituir o acórdão recorrido para reconhecer excesso de penhora sem reexaminar o conjunto fático-probatório da causa (Súmula nº 7/STJ); além disso, as instâncias ordinárias verificaram que as avaliações e os valores das penhoras não corroboram a alegação de excesso e que houve arrematação do imóvel, de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: MÁRIO CÉZAR BUENO DANGUY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora, Excesso De Penhora, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 283/stf
Processo Civil Execução Execução De Título Extrajudicial Penhora Excesso De Penhora Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 283/stf

Case Brief

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Parties

MÁRIO CÉZAR BUENO DANGUY

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 805 do CPC/2015
  2. 2 Alegado excesso de penhora (art. 874, I)
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Impossibilidade de desconstituir o acórdão recorrido para reconhecer excesso de penhora sem reexaminar o conjunto fático-probatório da causa (Súmula nº 7/STJ); além disso, as instâncias ordinárias verificaram que as avaliações e os valores das penhoras não corroboram a alegação de excesso e que houve arrematação do imóvel, de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno