AREsp 1923072 - DECISAO

AREsp 1923072 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas razões ao afastar a impenhorabilidade dos bens, entendendo que não ficou demonstrado que se tratava de bem de família, que a hipoteca não afasta a possibilidade de penhora desde que intimado o credor hipotecário, e que a alienação fiduciária não impede a constrição sobre os direitos do devedor; por isso não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: SEBASTIAO APARECIDO HOLLANDINI; Exequente: OURO FINO QUÍMICA LTDA.; Executado: AGS AGRONEGÓCIOS; Executada: VILMA ROSANA DE OLIVEIRA HOLLANDINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Execução De Título Extrajudicial) / Recurso Especial Conhecido E Não Provido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Impenhorabilidade, Bem De Família, Alienação Fiduciária, Hipoteca, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/15), Honorários De Sucumbência
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Bem De Família Alienação Fiduciária Hipoteca Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/15) Honorários De Sucumbência

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Parties

SEBASTIAO APARECIDO HOLLANDINI

Recorrente

OURO FINO QUÍMICA LTDA.

Exequente

AGS AGRONEGÓCIOS

Executado

VILMA ROSANA DE OLIVEIRA HOLLANDINI

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Execução De Título Extrajudicial) / Recurso Especial Conhecido E Não Provido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impenhorabilidade de bens gravados por alienação fiduciária
  3. 3 Penhora sobre imóvel hipotecado e intimação do credor hipotecário

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas razões ao afastar a impenhorabilidade dos bens, entendendo que não ficou demonstrado que se tratava de bem de família, que a hipoteca não afasta a possibilidade de penhora desde que intimado o credor hipotecário, e que a alienação fiduciária não impede a constrição sobre os direitos do devedor; por isso não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.