AREsp 1375905 - DECISAO

AREsp 1375905 - DECISAO

A manutenção do cancelamento da alienação fiduciária restringiria os mecanismos legais do credor para satisfação do crédito; a preferência prevista no art. 655, § 1º, do CPC/1973 é relativa e visa proteger o credor, de modo que a retirada do gravame em benefício do devedor não se admite, razão pela qual deve ser...

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Parties
Credor/recorrente: instituição financeira credora; Adquirente/terceiro Interessado: Elma Materiais de Construções Ltda - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Decisão Sobre O Recurso Especial (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar a permanência da alienação fiduciária e do registro do gravame no veículo.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Alienação Fiduciária, Penhora, Garantia Real
Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Alienação Fiduciária Penhora Garantia Real

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Parties

instituição financeira credora

Credor/recorrente

Elma Materiais de Construções Ltda - ME

Adquirente/terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Decisão Sobre O Recurso Especial (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Pode o devedor ou terceiro obter o cancelamento da alienação fiduciária no registro do veículo quando o credor declara não pretender, no momento, proceder à apreensão do bem?
  2. 2 A preferência prevista no art. 655, § 1º, do CPC/1973 é absoluta ou relativa e pode ser invocada em benefício do devedor?
  3. 3 A retirada do gravame sobre bem dado em garantia restringe os meios do credor para satisfação do crédito?

Ratio Decidendi

A manutenção do cancelamento da alienação fiduciária restringiria os mecanismos legais do credor para satisfação do crédito; a preferência prevista no art. 655, § 1º, do CPC/1973 é relativa e visa proteger o credor, de modo que a retirada do gravame em benefício do devedor não se admite, razão pela qual deve ser determinada a permanência da alienação fiduciária e do registro do gravame no veículo.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar a permanência da alienação fiduciária e do registro do gravame no veículo.

Orders

  • Determinar a permanência da alienação fiduciária e do registro do gravame no veículo oferecido em garantia do contrato entre as partes.
  • Publique-se e intime-se.